Acordo de Tratamento de Dados (DPA)#
Versão de 2026-11-19
Este Acordo de Tratamento de Dados complementa os Termos de Serviço entre o Operador («Responsável pelo Tratamento») e Gota («Subcontratante»).
1. Objecto e instruções#
O Subcontratante trata dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Operador, com a finalidade exclusiva de prestar os serviços da plataforma de gestão de água, facturação, leituras, cobrança e comunicações.
2. Categorias de dados e titulares#
- Titulares: colaboradores do Operador, clientes/moradores, requerentes de novas ligações e utilizadores de API.
- Dados: identificação, contactos, moradas, dados de contadores e consumos, facturas, referências de pagamento e registos de mensagens.
3. Medidas técnicas e organizativas#
O Subcontratante aplica as seguintes medidas implementadas na plataforma:
- Isolamento lógico estrito por organização/inquilino (incluindo separação entre sandbox e produção).
- Cifra de segredos em repouso e transmissão protegida por TLS.
- Controlo de acesso baseado em papéis (RBAC) e chaves de API com âmbito restrito (
scopes). - Registo de auditoria de operações sensíveis e identificadores de pedido (
Request-Id). - Cópias de segurança periódicas conforme a configuração do ambiente.
4. Subcontratantes ulteriores#
O Operador autoriza a utilização dos subcontratantes listados na página de Subcontratantes, comprometendo-se Gota a impor-lhes obrigações equivalentes de protecção de dados.
5. Violação de dados e assistência#
Em caso de incidente de segurança que afecte dados pessoais, Gota notificará o Operador sem demora injustificada e prestará assistência na resposta e na satisfação de pedidos dos titulares.
6. Devolução e eliminação#
No termo do contrato, o Operador pode exportar os seus dados através das funcionalidades de exportação da plataforma, procedendo-se à eliminação segura após o prazo de encerramento.
Histórico de revisões#
- 2026-11-19: Versão inicial alinhada com os controlos técnicos reais da plataforma.