Termos de Serviço#
Versão de 2026-11-19
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização dos serviços digitais fornecidos por Gota («Fornecedor»).
1. Âmbito do serviço#
A plataforma disponibiliza ferramentas de gestão operacional, facturação, cobrança, leituras, rede de distribuição, atendimento a moradores e integração programática para empresas de abastecimento de água («Operadores»), bem como um portal para os respectivos moradores («Utilizadores»).
2. Contas e ambientes#
2.1 Contas de Operador e equipa#
Cada Operador cria uma organização e gere os seus próprios utilizadores, papéis e permissões. O Operador é responsável pela confidencialidade das credenciais da sua equipa e das chaves de API emitidas para o seu contexto.
2.2 Ambiente Sandbox#
Quando o plano inclui acesso a sandbox, o Operador dispõe de um ambiente isolado com dados de exemplo para testes e integração. Os dados e chaves de sandbox não se misturam com o ambiente de produção.
2.3 Contas de Morador#
Os moradores podem consultar zonas de cobertura, pedir novas ligações e acompanhar facturas, leituras e pré-pago através da conta associada ao seu Operador.
3. Planos, pagamentos e cancelamento#
As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito. Os pagamentos de subscrição e os pagamentos de facturas através de conectores seguem as instruções apresentadas no momento da adesão. O cancelamento pode ser pedido antes da renovação do ciclo seguinte, mantendo-se a possibilidade de exportação dos dados durante o período de encerramento.
4. Propriedade dos dados#
Os dados operacionais, de clientes, leituras e facturação pertencem ao Operador. O Fornecedor trata esses dados exclusivamente para prestar o serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
5. Disponibilidade e suporte#
O Fornecedor adopta medidas técnicas para manter o serviço disponível e seguro, incluindo cópias de segurança e registo de auditoria. O suporte é prestado pelos canais configurados no rodapé deste site.
6. Lei aplicável e foro#
Estes termos regem-se pela jurisdição configurada para Gota na secção de identificação legal.
7. Uso aceitável#
Versão de 2026-11-19
Esta política define as práticas proibidas na utilização da plataforma, da API e dos canais de comunicação disponibilizados por Gota.
Segurança e integridade#
É proibido:
- Tentar contornar limites de pedidos (
rate limits), mecanismos de autenticação ou o isolamento entre organizações e ambientes sandbox/produção. - Utilizar chaves de sandbox em sistemas de produção ou tentar aceder a dados reais com credenciais de teste.
- Realizar varrimentos de vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito. Para divulgação responsável, utilize o contacto indicado na página de Segurança.
Comunicações e conectores#
Ao utilizar os módulos de notificações, WhatsApp, SMS ou USSD, o Operador deve enviar apenas mensagens legítimas relacionadas com o serviço de águas, facturação, leituras ou avisos operacionais, respeitando o consentimento e a legislação aplicável.
Conteúdo e dados#
É proibido carregar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros nos formulários públicos, pedidos de contacto ou anexos operacionais.
Medidas em caso de incumprimento#
Em caso de violação grave ou risco para a estabilidade do serviço, Gota pode suspender temporariamente chaves de API ou acessos afectados, notificando o Operador responsável.
Histórico de revisões#
- 2026-11-19: Redacção completa alinhada com a arquitectura actual da plataforma (contas, sandbox, conectores, portal do morador e API).
- 2026-11-19: Versão inicial com regras de segurança, isolamento de sandbox e uso de comunicações.